LEI Nº 1217 De 05 de Março de 1981

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAR CONVÊNIO

O DOUTOR ANTÔNIO CLARET DAL PÍCOLO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal autorizada a celebrar convênio com a Companhia de Construções Escolares do Estado de São Paulo, visando a proceder adequação no prédio da EEPG "DR. WASHINGTON LUIZ", desta cidade, localizado na Avenida Dr. Chiquinho Arantes, s.nº.

Art. 2º Para os fins previstos no artigo 1º, fica autorizada a abertura de crédito suplementar no valor de até 200 valores referência.

Parágrafo único. As despesas decorrentes com a execução da abertura do crédito suplementar, previstas neste Artigo, serão cobertas com os recursos de igual valor a serem repassados pela COMPANHIA DE CONSTRUÇÕES ESCOLARES DO ESTADO DE SÃO PAULO - CONESP. (Redação acrescida pela Lei nº 1299/1983)

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batatais, em 05 de Março de 1981

Dr. Antônio Claret Dal Pícolo
Prefeito Municipal

Publicada no Gabinete da Prefeitura Municipal de Batatais, na data supra.

Rinaldo Pesenti
Oficial de Gabinete